A Responsabilidade Individual na Garantia do Estado Democrático
Suely Monteiro
O contrato social é um pacto,
um veículo de livre transferência dos direitos dos indivíduos ao soberano ou a
um grupo de pessoas, com base na garantia de segurança. É a base do Estado Moderno.
Sua linha norteadora advém das
filosofias de Hobbes e de Locke, ou seja, do Absolutismo e do Liberalismo,
tomando características mais ou menos diferenciadas conforme a tendência para
seguir um ou outro pensador.
Hobbes fundamenta sua teoria no
convencionalismo ético e no pessimismo antropológico, caminhando na contramão
de Locke que é mais confiante em sua visão do homem.
Enquanto Hobbes concebe o cidadão, no estado civil, como despido de
qualquer dos direitos naturais que tinha antes, conservando somente os direitos
civis, que estão à disposição do soberano para a melhor manutenção da paz,
Locke diz que os direitos naturais seguem existindo, representando seu conteúdo
um limite natural para a soberania e sua efetivação o fim último do governo.
Hobbes pensa a partir do individuo.
O todo é concebido como uma solução provisória. Para ele, a luta por
reconhecimento e poder continua sendo fundamental nas relações humanas, não
apenas no âmbito econômico, mas também, no âmbito psicológico. Para ele, isto é
factível de verificar nas relações em comunidades, entre cônjuges e entre pais
e filhos.
Todavia, para além do fato de
priorizar esta ou aquela visão é importante lembrar que os aprimoramentos de
ambas as filosofias propiciaram, ao longo dos séculos, várias mudanças no cenário
político, favorecendo o surgimento da democracia.
No que toca ao Brasil, a
inserção da expressão Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988, orientou
o constituinte para uma visão menos individualista de Estado, provocando maior
participação dos componentes individuais, em uma perspectiva ascendente (
Zimmermann, 2002, pg. 109), citado por Julia Maurmann Ximenes.
É bom que tenha ocorrido desta
maneira. Todavia, não é o suficiente.
O que sobressai no momento atual é o
fato de que o cidadão brasileiro comum ao depositar o seu voto na urna não se
sente seguro de que seus direitos serão defendidos, protegidos.
A igualdade e a segurança,
garantias presumidas em Lei, estão distantes de alcançar o “status” de
realidade. As minorias continuam não sendo contempladas nas resoluções tomadas
e a insatisfação com os abusos nas políticas governamentais brotam em
manifestações que, muitas vezes, a força poderosa do Estado contém, mas não
elimina, pois não tem poder de resolução das questões que as originaram.
As longas filas para as
consultas, a deficiência de moradia, os medos que invadem os corações daqueles
que precisam sair de casa cedo ou voltar tarde e a educação à beira da falência
são provas incontestes de que muita coisa precisa ser feita e de que o cidadão precisa estar cada vez
mais, motivado para participar, ativamente, de ações que ajudem a mudar o rumo
da sociedade constituída, porém com outras estratégias.
Parece mais do que provado que a violência não tem força para coibir
abusos ou garantir mudanças promissoras. Vivemos em sociedade e devemos respeito uns aos outros.
Em ano eleitoral, analisar bem as
fichas dos candidatos, antes de decidir em quem votar, é um caminho que ajudará a coibir alguns
abusos e, consequentemente, concorrerá para avançar na concretização das
promessas que fomentaram o pacto social. É, também, um ato que imprimirá na
sociedade a marca de nossa participação responsável no processo do seu
engrandecimento.
A braços com a paz!
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